Na primeira sessão ordinária deste mês, realizada na segunda-feira, 2 de dezembro, os vereadores de São João Batista debateram e aprovaram pautas. Dentre os destaques da Ordem do Dia, três Projetos de Lei Ordinária passaram por sua primeira votação e foram aprovados:

• Projeto de Lei nº 14/2024: propõe alterações na Lei nº 3.515/2013, estabelecendo que feiras e eventos temporários possam ser realizados apenas por empresas estabelecidas no município. A iniciativa busca incentivar o comércio local e assegurar maior controle sobre essas atividades.
• Projeto de Lei nº 15/2024: institui o processo de transição governamental na Administração Pública Municipal. A medida visa garantir transparência e organização na troca de gestões, facilitando o acesso às informações administrativas, financeiras e de planejamento estratégico do município.
• Projeto de Lei nº 16/2024: revoga a Lei nº 3.861/2019. A decisão foi tomada após análise que apontou a necessidade de ajustes na legislação vigente para atender melhor às demandas da cidade.

Além dos projetos, foi aprovado o Requerimento nº 22/2024. O documento solicitou a quebra do regime de urgência para o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024, argumentando que a matéria necessita de maior tempo para análise e possíveis emendas. A proposta de tramitação regular foi acolhida pelo plenário, garantindo um debate mais amplo sobre o tema.