A Câmara de Vereadores de São João Batista realizou, na noite desta segunda-feira (7), mais uma sessão ordinária. Durante os trabalhos, foram apreciadas matérias relacionadas à educação, regularização imobiliária e de vias públicas, agricultura, segurança pública, entidades de utilidade pública, além de outras demandas de interesse do município.
MATÉRIA DA ORDEM DO DIA
- Em segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 53/2026, englobada com a Emenda n.º 01/2026
Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM São João Batista, dispondo sobre a descentralização de recursos financeiros às Unidades Executoras Próprias (UEX) das instituições de ensino da rede pública municipal, além de estabelecer normas para sua execução, fiscalização e prestação de contas. A Emenda Modificativa n.º 01/2026 altera o § 1º do art. 16 do projeto. Aprovado por unanimidade.
- Em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2026, englobada com a Emenda n.º 01/2026
Institui o programa “Casa Legal SJB – Regularização Imobiliária e Cidadania”, estabelecendo regime especial e temporário para a regularização de transmissões imobiliárias realizadas por contrato particular de compra e venda no município de São João Batista, concedendo incentivo fiscal relativo ao ITBI e disciplinando procedimentos administrativos. A Emenda Modificativa n.º 01/2026 altera o inciso V do art. 6º do projeto. Aprovado por unanimidade.
- Em segunda discussão e votação do Projeto de Lei n.º 55/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação, com compartilhamento de bens, com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de São João Batista, além de conceder direito real de uso de imóvel municipal, de matrícula n.º 16.404, destinado à construção da nova sede da entidade. Aprovado por unanimidade.
- Em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 22/2026, juntamente com a Emenda n.º 01/2026
Altera a Lei Municipal n.º 3.408, de 11 de novembro de 2011, para modificar o prazo de prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública municipal. Aprovado por unanimidade.
- Em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 59/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de sementes e mudas aos pequenos agricultores do município de São João Batista, além de estabelecer outras providências. Aprovado por unanimidade.
- Em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 60/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, termo de doação de veículo, além de estabelecer outras providências. Aprovado por unanimidade.
- Em única discussão e votação do Requerimento n.º 16/2026, de autoria do vereador Matheus Gonçalves
Solicita informações à Procuradoria-Geral do Município acerca da situação jurídica e dominial dos imóveis localizados na Comunidade Boa Esperança. Aprovado por unanimidade.
- Em única discussão e votação do Requerimento n.º 17/2026, de autoria do vereador Jardel Corrêa
Requer ao Poder Executivo a instauração de processo administrativo para regularização da via pública localizada no bairro Colônia Nova Itália. Aprovado por unanimidade.
- Em única discussão e votação do Requerimento n.º 18/2026, de autoria do vereador Jardel Corrêa
Requer ao Poder Executivo a instauração de processo administrativo para regularização da via pública localizada no bairro Centro. Aprovado por unanimidade.
- Em única discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 07/2026
Concede licença de 30 dias ao vice-prefeito municipal para tratar de interesses particulares e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
- Em única discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária n.º 64/2026
Autoriza o chefe do Poder Executivo a ceder servidor efetivo à Secretaria de Estado da Administração do Estado de Santa Catarina. Aprovado por unanimidade.
Não houve uso da palavra livre pelos vereadores.
