Nos dias 05 e 08 de abril, foram realizadas na Câmara Municipal de Vereadores duas Sessões Extraordinárias. Nessas sessões a casa legislativa aprovou em unanimidade a revisão geral anual de servidores públicos. Além deste aumento, os projetos enviados pelo Executivo municipal aprovados prevêem o estabelecimento do piso nacional do magistério público em favor dos profissionais de magistério municipal.

Em suma, o projeto apresentado pelo executivo aborda uma série de questões relacionadas aos direitos e benefícios dos servidores municipais, visando melhorar suas condições de trabalho e remuneração.

Confira as aprovações:

• Projeto de Lei nº 06/2024: APROVADO
  Altera o vencimento mensal dos cargos de Condutor de Veículo Pesado I e Condutor de Veículo Pesado II.
• Projeto de Lei Complementar nº 04/2024: APROVADO
  Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos Municipais de São João Batista, extingue a gratificação por regência de classe e implementa o piso nacional do magistério, cria o auxílio saúde, e dá outras providências.
• Emenda n.º 01/2024 do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024: APROVADO
  Modifica a redação dos arts. 3º e 7º, renumerado, suprimindo o art. 5º e o Título II, renumerando os demais, do Projeto de Lei Complementar n° 04/2024.
• Redação Final do Projeto de Lei Complementar n° 04/2024: APROVADO
  Concede revisão geral anual de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Públicos Municipais de São João Batista, extingue a gratificação por regência de classe e implementa o piso nacional do magistério, cria o auxílio saúde, e dá outras providências.

Entenda o que estabelece os projetos aprovados:

• Revisão Geral Anual:
  Antecipa a data-base para a revisão geral anual dos servidores municipais para o mês de março, estabelecendo um reajuste de 4,14% nos vencimentos, proventos, remuneração de servidores temporários e comissionados, subsídios dos agentes políticos, entre outros, conforme índice de inflação do INPC/IBGE.
• Extinção da Gratificação por Regência de Classe:
  Revoga a gratificação por regência de classe conferida aos professores em exercício na rede pública municipal de ensino.
• Implementação do Piso Nacional do Magistério:
  Institui o piso nacional do magistério público municipal, a partir de abril de 2024, sem efeitos retroativos.
• Criação do Auxílio Saúde: Autoriza o município a contratar e oferecer um plano de assistência médica aos servidores municipais, no valor máximo de R$ 90,00 mensais por servidor.

Câmara de Vereadores de São João Batista
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