Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de São João Batista, realizada ontem, diversos assuntos de interesse da comunidade foram discutidos e deliberados pelos vereadores presentes. Destacam-se os seguintes pontos:

Nesta sessão foi debatido um projeto que visa estabelecer a transparência ativa no acesso às informações sobre as obras públicas no município. Também neste dia foi indicado ao executivo do município a pavimentação asfáltica da rua que dá acesso à Casa Care.

Durante a ordem do dia, foram discutidos e votados diversos projetos de lei e emendas, incluindo:

• Projeto de Lei Ordinária nº 05/2024: Que propõe alterações na Lei Municipal n. 4.253/2023, autorizando o município a receber, mediante doação com encargos, um imóvel localizado na Praça Capitão Amorim, de propriedade do Estado de Santa Catarina.
• Projeto de Lei Ordinária nº 02/2024: Em segunda discussão e votação, foi debatida a alteração do vencimento dos cargos de Técnico em Contabilidade e Tesouraria do quadro de servidores da Câmara Municipal.
• Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 02/2024: Também em segunda discussão e votação, esta emenda visa adicionar ao texto do projeto a alteração do vencimento do cargo de Técnico Administrativo da Câmara Municipal.
• Substitutivo do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022: Proposta que reconhece o dia 9 de julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores no município de São João Batista, considerando suas atividades como de risco e ameaça à integridade física, de acordo com a Lei Federal nº 10.826 de 2003.
• Emenda ao Substitutivo nº 01 do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022: Esta emenda substitutiva visa alterar o texto do projeto, mantendo o reconhecimento do Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, com suas atividades classificadas como de risco e ameaça à integridade física.

A sessão também foi marcada pela comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, informando sobre o pedido de reapreciação do processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de São João Batista, o que implicará na reexpedição de uma nova comunicação após a decisão sobre o pedido.

Para mais detalhes da última sessão, acesse a gravação disponível em nosso site

Câmara de Vereadores de São João Batista
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