A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores dessa segunda-feira, 08, contou com a votação de três projetos e quatro requerimentos. Para leitura também entrou na Casa um projeto do Legislativo.
Também o primeiro suplente Juliano Jeferson dos Santos, 45 anos, tomou assento por 30 dias a uma cadeira do Poder Legislativo de São João Batista. Ele assume a vaga no lugar do vereador Edésio Pedrinho Tomasi que se licenciou. Juliano atua no ramo imobiliário como corretor de imóveis.
Projeto do Legislativo para leitura
Projeto de Lei Ordinária nº 07/2023 de autoria do Vereador Elisandro dos Santos:
Dispõe sobre o direito de aprendizado de Língua Portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, no âmbito do município de São João Batista.
Requerimentos
Vereador Gustavo Grimm:
Nº 12/2023 -
O vereador solicita que seja feito o convite ao prefeito em exercício para prestar informações acerca das fotos tiradas no gabinete que mostram pessoas segurando uma suposta quantia de dinheiro em espécie, fato este que está sendo amplamente divulgada pelo aplicativo “whatsapp”. Aprovado pela maioria, tendo a abstenção do vereador Milson.
Vereadores Altair Zunino, Marcelo Xavier, Mateus Galliani, Milson da Silva e Nelson Zunino Neto
Nº 11/2023 – Que seja encaminhado o requerimento ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA, e a Policía Ambiental do Estado de Santa Catarina – PMASC, para solicitar o que segue:
Sabe-se que a Câmara de Vereadores de São João Batista representa os munícipes cidade e em razão disso, faz-se necessário atender as demandas da localidade de Colônia Nova Itália quanto a instalação da empresa Sólido Ambiental Transportes de Resíduos no bairro Colônia Nova Itália.
Referida empresa tem como atividade comercial a compostagem de resíduos.
A operação da empresa, conforme Resolução CONSEMA 98/2017 e 99/2017 apresenta Potencial Poluidor/Degradador Médio ao Ar, Água e Solo, para quantidade de até 50 toneladas/dia, demonstrando assim elevado nível de poluição e contaminação, com risco a saúde humana.
Por todo o exposto, considerando a documentação em anexo, que contém informações técnicas suficientes para a suspensão da Licença Ambiental de Instalação – LAI n°363/2023, e processo DIV/18553, requer seja encaminha o presente para avaliação pelo IMA, e Polícia Ambiental de SC, para análise quanto a irregularidade da instalação da empresa. Aprovado por unanimidade.
Vereadores Nelson Zunino Neto, Altair Zunino, Elisandro dos Santos, Gustavo Grimm, Marcelo Xavier, Mário Antônio Garcia Teixeira, Mateus Galliani, Milson da Silva e Paulo Sergio Venera.
Nº 09/2023 -
Que seja encaminhado o presente Requerimento ao prefeito municipal, para que sejam prestadas informações, conforme passam a expor:
Considerando as imagens que estão circulando na internet, mostrando pessoas segurando maços de dinheiro dentro do gabinete do prefeito, na presença do prefeito em exercício e da procuradora-geral, tratando-se evidentemente de espaço público, os fatos devem ser esclarecidos.
a) nome das pessoas presentes no episódio;
b) motivo da reunião;
c) origem e destinação do valor em espécie exibido nas imagens. Aprovado pela maioria dos vereadores, sendo contrário os vereadores Paulo Sérgio e Milson.
Dos Vereadores Nelson Zunino Neto, Marcelo Xavier e Mateus Galliani
Nº 10/2023 – Que sejam prestadas informações quanto a nominada dos vigilantes contratados, conforme passam a expor:
Recentemente foi realizado o processo de dispensa de licitação 15/2023 para contratação de serviço de vigia desarmada nas escolas da Rede Pública Municipal. Foi contratada a empresa Tijuseg Terceirização Ltda – para 5.520 horas em 23 escolas, pelo valor total de R$ 101.678,40, conforme termo de homologação no processo administrativo 36/2023.
De acordo com a legislação, a função de vigia, diversamente da de vigilante, visa apenas a proteção patrimonial, não atuando na segurança de pessoas.
Ainda assim, por se tratar de ambiente escolar, o contato com crianças e adolescentes é inevitável, razão pela qual a cautela deve ser maior. Mesmo para vigilância patrimonial é exigida uma verificação rigorosa nas condições dos prestadores de serviço.
A título de exemplo, a lei 7.102/83, que trata de segurança em instituições financeiras, traz regras aplicáveis a outras espécies de estabelecimento, e exige que nem diretores nem empregados tenham antecedentes criminais. É fundamental que o serviço prestado seja cercado de cuidados, para não trazer outros riscos ao universo estudantil.
Assim, requer-se:
a) Cópia integral do processo administrativo 36/2023, relativo à dispensa 15/2023, bem como desdobramentos, incluindo o contrato com a empresa Tijuseg.
b) Relação de nomes dos funcionários da empresa disponíveis para o serviço contratado, com respectivo CPF e local de prestação do serviço. Aprovado pela maioria, sendo contrário o vereador Milson.
Votações
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023:
Autoriza a transferência de modalidade de aplicação no valor de R$ 300 mil dentro do Sisam. Aprovado por unanimidade.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2023:
Altera os § 1º, do art. 26, do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar n. 1/2003), modificando o prazo máximo para abono de faltas de servidor por motivo de doença, através de atestado, sem a necessidade do mesmo passar por laudo da Junta Médica Oficial. Aprovado por unanimidade.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2023:
Estabelece o pagamento de Jeton de Exercício da Função de Conselheiro – JEFCO, aos membros do Conselho Administrativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos do IPRESJB – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São João Batista, e dá outras providencias. Votos contrários dos vereadores Gustavo, Neto Zunino, Juliano, o vereador Marcelo se absteve e votos favoráveis, Teodoro, Milson, Paulo Sérgio, Elisandro e Altair, projeto aprovado pela maioria dos vereadores.
