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Matérias da Ordem do Dia

• Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 30/2025 do Executivo. Institui o Programa Municipal de recuperação fiscal (REFIS) no âmbito do município de São João Batista, e dá outras providências. O projeto tem como objetivo proporcionar aos contribuintes de São João Batista uma nova oportunidade para regularização de seus débitos tributários ou não tributários junto ao município, vencidos até 31 de dezembro de 2024. Aprovado por unanimidade.
  
  
• Única Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 52/2025
  Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
  
  Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 do Legislativo
  Altera a Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2009, juntamente com a Emenda nº 01/2025, adequando o Código Tributário Municipal no que diz respeito ao ISS cobrado dos prestadores de serviços. Aprovado por unanimidade.
  
  
• Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 13/2025 de autoria dos vereadores Jardel Corrêa, Fábio Norberto Sturmer e Ronaldo Melo
  Institui, no âmbito do Município de São João Batista, o “Dia Municipal do Comerciário” e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
  
  
• Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 55/2025
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
  
  
• Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 56/2025
  Veda o abandono de veículos nos locais e condições que especifica e regulamenta a remoção destes. O projeto estabelece normas para coibir o abandono de veículos em vias e áreas públicas, visando preservar a segurança pública, a mobilidade urbana, a saúde da população e o bom uso do espaço público. Aprovado por unanimidade.
  
  
• Única Discussão e Votação do Requerimento nº 25/2025
  De autoria do vereador Fábio Norberto Sturmer, solicita ao Poder Executivo revisão na exigência de matrícula imobiliária atualizada para análise de pedidos de não incidência de IPTU em imóveis rurais, nos casos em que incide o ITR, conforme legislação vigente. Aprovado por unanimidade.
  
  
• Única Discussão e Votação da Moção nº 23/2025
  De autoria do vereador Almir Peixer, manifesta aplausos aos 64 anos da Rádio Clube. Aprovada por unanimidade.
  
  
• Única Discussão e Votação da Moção nº 24/2025
  De autoria da vereadora Kristiani Caxias e Silva, expressa apoio irrestrito ao Projeto de Lei nº 0202/2025, de autoria da deputada estadual Paulinha, em tramitação na Alesc, que assegura à gestante o direito de optar pela cesariana eletiva a partir da 39ª semana, bem como o direito à analgesia, mesmo em parto normal. Aprovada por unanimidade.
  
  
• Única Discussão e Votação da Moção nº 25/2025
  De autoria dos vereadores Jardel Corrêa, Fábio Norberto Sturmer e Ronaldo Melo manifesta aplausos pelos 30 anos da Comunidade Bethânia. Aprovada por unanimidade.
  
  
• Única Discussão e Votação da Moção nº 26/2025
  De autoria dos vereadores Jardel Corrêa, Fábio Norberto Sturmer e Ronaldo Melo, manifesta aplausos pelos 25 anos da empresa Soares Materiais para Calçados. Aprovada por unanimidade.

Fizeram o uso da palavra livre os vereadores: Teodoro Marcelo Adão, Alexandre Peixer Baltazar, Matheus Gonçalves, Ronaldo Melo, Jardel Corrêa, Mario Teixeira, Almir Peixer, José Leopoldo e presidente Fábio Norberto Sturmer.