A pauta da sessão ordinária de segunda-feira, 12, contou com a votação de quatro projetos, sendo três em única e um em segunda. Também entrou na Casa um requerimento, o mesmo aprovado por unanimidade. Para leitura o projeto do Executivo Nº 49/2022.

Projeto para leitura do Executivo

Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022 do Executivo:

Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município de São João Batista tem em face do RPPS municipal, e dá outras providências.

Requerimento

Dos Vereadores Nelson Zunino Neto, Marcelo Xavier e Mateus Galliani

Nº 12/2022 - Requerimento

Pedido de informações ao Poder Executivo:

Fatos graves noticiados pelo prefeito Pedro Alfredo Ramos

Nelson Zunino Neto e demais vereadores subscritores vem requerer, nos termos dos arts. 122, IV e 184 § 1°, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento de pedido de informação ao Prefeito nos seguintes termos:

Considerando vídeos e áudios que circularam nas redes sociais entre 20 e 31/08/2022 e matérias jornalísticas (Jornal A Razão – 31/08/2022 e Correio Catarinense – 02/09/2022), o prefeito Pedro Alfredo Ramos noticiou as seguintes irregularidades:

1. O ginásio Manecão está sendo construído com despesas que superam 5 milhões de reais, em evidente excesso até mesmo em relação ao processo licitatório original, e com indícios de falhas estruturais graves. A própria demolição e reconstrução teria sido desnecessária, nas palavras do alcaide: “aquilo ali não era nem pra desmanchar”.

2. O hospital municipal está sendo gerido mediante contrato que blinda a entidade administradora e impede a fiscalização eficiente, com repasses mensais que superam um milhão de reais por longo prazo e sem possibilidade de checagem da comprovação de gastos ou da prestação de serviços.

3. Houve repasse de mais de 30 milhões de reais em verbas destinadas por emendas parlamentares do deputado federal Peninha, sem a correspondente execução de obras na mesma medida.

4. Houve empréstimo de 30 milhões de reais para obras como a construção da ponte do Cardoso, sem que o valor correspondesse ao total investido. Atualmente ainda estão sendo pagas “por fora” dívidas da ponte do Cardoso.

5. Houve investimento de milhões de reais para a instalação de uma fábrica de munição que nunca saiu do papel.

6. Houve investimento alto e falhas graves na pavimentação da Rua Vicente Marcos da Silva, com enorme prejuízo para a população.

7. O ex-prefeito teria informado que deixou “5 milhões em caixa”, mas o valor encontrado foi bem inferior e a situação financeira seria precária. Disse que em 31/12/2020 a dívida era de 116 milhões de reais. O atual prefeito usou expressões como “a nossa Prefeitura tá praticamente quebrada” e “não tem condições de fazer mais nada”.

8. Atualmente está sendo paga uma “dívida do calçamento do Timbé”.

9. As obras executadas na gestão anterior não estariam quitadas, e teriam ainda um saldo a pagar de 10 milhões de reais anuais.

10. Finalmente, o prefeito diz que tem provas de todos os relatos e que ainda tem mais informações relevantes, como se apura em trechos assim: “tenho muito mais coisas pra falar”; “eu apresento qualquer documento do que eu falei”; “a porta está aberta, se precisar de alguma informação, e principalmente, das coisas que eu falei, eu provo”; “é uma vergonha, não sei até onde eu vou aguentar”; “eles tão brincando comigo, a hora que eu começar a desabafar, tu vai ver o quanto eu tenho pra mostrar pra população”; “se eu soubesse 1% do que aconteceu na prefeitura, eu tinha vergonha de pedir voto pra prefeito”; “vai estourar, vai estourar grande, São João Batista já era pra ter, se não fosse a pandemia já tinha estourado lá atrás, eu acho que já teria gente na cadeia”.

Essas afirmações formam um contexto de desvios de dinheiro público, malversação de verbas, má gestão e prejuízo milionário aos cofres do Município ao longo da última década. Pode-se estar diante do maior esquema de corrupção da história de São João Batista.

Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de imediata apuração, consideradas tais manifestações e outras informações de terceiros que chegaram aos proponentes, requer-se sejam prestadas as seguintes informações:

a) Ginásio Manecão:

a1) Informação sobre o saldo atualizado dos valores pagos e a pagar relativos à obra respectiva.

a2) Relatório das irregularidades encontradas na edificação, incluindo vestiários, e as alterações promovidas, com cópia dos novos projetos.

b) Hospital municipal (Considerando-se o disposto nas cláusulas 5.1.1 XV, 5.2.3, 6.8, 7.7 e 9.3 I e especialmente 12 e 19.5 do contrato 08/2019 e arts. 15 e 18 da Lei 8080/90):

b1) Relatório das despesas realizadas pela entidade gestora nos últimos cinco anos, com detalhamento mensal (balancetes).

b2) Informação sobre o método de auditoria ou checagem dos serviços prestados pela entidade gestora.

b3) Informação sobre existência de processo administrativo a respeito de fato noticiado na sessão do Poder Legislativo de 08/08/2022 pelo vereador Teodoro Marcelo Adão, na presença da Secretária da Saúde, acerca de cobrança de valores, sem recibo ou nota fiscal, por serviços prestados no hospital.

b4) Informação sobre existência de processo administrativo a respeito de fato envolvendo o médico Sandro Bichofe, por se tratar de ocorrência no interior de uma unidade de saúde e no âmbito da prestação de serviços no hospital.

b5) Relatório de mudanças na diretoria e na composição da equipe gerencial da unidade nos últimos 24 meses (cláusula 6.22).

c) Emendas do Deputado Peninha:

Relatório dos valores encaminhados e das destinações, com cópia dos documentos respectivos.

d) Empréstimo de 30 milhões:

Relatório dos valores tomados por operações de empréstimo entre 2013 e 2020, e das aplicações, com cópia dos documentos respectivos.

e) Fábrica de munição:

e1) Cópia de eventual processo administrativo ou judicial relativo aos fatos.

e2) Informação sobre a atual situação do imóvel e eventual plano de readequação da área.

f) Pavimentação da Rua Vicente Marcos da Silva:

Cópia de eventual processo administrativo ou judicial relativo aos fatos.

g) Situação das dívidas municipais:

Informação sobre a situação financeira do Município de São João Batista em 31/12/2012, 31/12/2020 e 31/08/2022, considerando o endividamento e todos os demais aspectos econômicos relevantes.

h) Dívida do calçamento do Timbé:

Informação sobre o objeto e o valor da dívida, e a situação atual, com cópia da documentação respectiva.

i) Pendências com obras municipais:

Informação sobre as pendências financeiras relativas a obras concluídas entre 2013 e 2020, e ainda a programação de pagamento para os próximos cinco anos, com cópia da documentação correspondente.

j) Demais informações:

Informação sobre quais são os demais fatos relevantes referidos pelo prefeito, com cópia da documentação respectiva. Aprovado por unanimidade.

Votações

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022:

Autoriza a transferência de modalidade de aplicação no valor de R$ 123.008,65.

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022:

Autoriza a transferência de modalidade de aplicação no valor de R$ 50 mil.

Votação Única do Projeto de Decreto nº 09/2022:

Dispõe sobre a concessão de "Certificado de Honra ao Mérito Legislativo", de acordo com a Resolução Nº 04/2017. Que homenageia Cleiton Pablo do Prado, pela conquista do vice campeonato do Super Campeonato Brasileiro de Taekwondo representando a cidade de São João Batista.

Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 40/2022:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, sob a forma de doação, o imóvel urbano que específica. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.